Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a cientificação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 2014. Fatos geradores ocorridos entre novembro de 2011 e maio de 2012. Sentença reformada. ... (Continua)