Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE. QUALIFICADORAS. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO TENTATIVA DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP. ... (Continua)