Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de primeiro grau que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, consistente em quitar o financiamento do veículo, uma vez este já ter ocorrido, além de julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o réu LUCIANO a pagar à autora a quantia de cinco salários-mínimos vigentes na data da sentença, a título de indenização a título de danos morais. Improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. Inconformismo da autora e do réu. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. CERCEAMENTO DA DEFESA. Julgamento antecipado do pedido. Prova oral requerida pelo réu. Pedido indeferido na sentença. Alegação em matéria de defesa de que a autora concordou com o atraso no pagamento do financiamento do veículo negociado. Se a versão for confirmada, a autora teria assumido o risco da negativação de seu nome, o que indubitavelmente rechaçaria a pretensão aos danos morais. O I. Magistrado não propiciou os meios de prova pretendidos. SENTENÇA ANULADA. Necessidade de dar oportunidade ao réu de comprovar as suas alegações. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)