Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso de Promoção na Carreira do Magistério do Município de Santos. Edital 51/2024 - SEPLA - RH. Pretensão de afastar o requisito de três anos de efetivo exercício no cargo de Especialista de Educação I - Assistente de Direção, do magistério público municipal de Santos para investidura no cargo de Especialista de Educação II - Diretor de Unidade de Ensino Municipal, exigindo-se apenas dois anos, com recondução da candidata ao certame, análise dos documentos por ela apresentados na fase de valoração de provas e títulos e atribuição de sua classificação. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido