Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 225.2545.6790.1903

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão embargado fundamentou de forma clara e escorreita que a contestação foi instruída com farta documentação, suficiente ao convencimento do Magistrado prolator da sentença apelada. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

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