Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 225.2706.7229.0141

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFAS BANCÁRIAS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Dirce Regina Prata de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento celebrado com o Banco Digimais S/A, mantendo a aplicação de tarifas e juros questionados pela autora. Alega estar sendo aplicada taxa de juros efetiva superior à contratada, além da cobrança de tarifas consideradas ilegais, a par da prática de venda casada do financiamento com o seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há abuso na cobrança de juros contratuais; (ii) verificar a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista; e (iii) determinar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, como tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros aplicada no contrato não se revela abusiva, e o laudo pericial unilateral apresentado pela autora não comprova a alegada ilegalidade. 2) A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto em instrumento autônomo, sem configurar venda casada, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher o fornecedor do serviço. 3) As tarifas bancárias, como a de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, estão de acordo com a regulamentação aplicável, sendo devidas desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, conforme entendimento firmado pelo STJ nos Temas 958 e 972. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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