Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Desobediência - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista nos arts. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da Lei das Execuções Penais.

Recurso não provido