Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c com indenização material e moral, alegando-se vício de consentimento em contrato de permuta de imóveis. A autora cedeu um apartamento financiado e recebeu um imóvel que não era de propriedade dos réus. Requereu a rescisão do contrato, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. A r. sentença reconheceu a ocorrência da decadência quanto ao pleito de rescisão do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos inaugurais. Apela a autora sob o argumento de que tomara ciência do vício em data posterior ao negócio, pugnando, ainda, pela procedência dos demais pedidos indenizatórios. ... (Continua)