Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 225.3138.8135.8610

1 - TJSP ISS

(tomador) - Exercício de 2016 - Município de Atibaia - Condomínio residencial - Tributação na condição de tomador de serviços - Personalidade jurídica para fins tributários - Precedentes do STJ - Exação que deve subsistir.... ()

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