Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Cancelamento por iniciativa da estipulante. Plano coletivo empresarial. Afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09, inclusive em razão do determinado em ação civil pública. Impossibilidade de se impor o pagamento das mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados com base no valor da causa, no patamar mínimo legal. Incabível a redução. Hipótese em que observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido