Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - A MATÉRIA CONTROVERTIDA FORA AFETADA CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 09.10.2020, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA (TEMA 1.069) - DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA) - AGRAVADA QUE SE SUBMETERA A CIRURGIA REDUTORA, LEVADA A EFEITO HÁ MAIS DE 2 ANOS, EM AGOSTO DE 2020 - APESAR DE AS CIRURGIAS REPARADORAS BUSCAREM EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PSÍQUICOS ALÉM DOS COMUMENTE DECORRENTES DA OBESIDADE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRETENDIDOS PELA AUTORA