Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Decisão agravada que determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda - Executado que busca a manutenção da suspensão da ordem de demolição do imóvel - Possibilidade - Exigibilidade da obrigação de demolição condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa - Municipalidade que informou apenas que o REURB do núcleo congelado em que situado o imóvel do executado ainda não foi iniciado, inexistindo sinalização quanto à impossibilidade de regularização - Suspensão que deve ser mantida por ausência de esgotamento da via administrativa - RECURSO PROVIDO... (Continua)