Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)