Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente, que desconta pena por tráfico privilegiado e três furtos qualificados, com histórico de três faltas graves, todas decorrentes do cometimento de novos crimes, quando descontava pena em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário na mesma ocasião em que indeferido o livramento condicional. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido