Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que suspendeu o andamento de ação de arbitramento de aluguéis até o trânsito em julgado de ação de divórcio e partilha - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade de arbitramento de aluguel sobre o bem comum, após a separação de fato, desde que seja possível identificar a fração ideal de cada uma das partes - Hipótese em que foi proferida sentença na ação de divórcio e partilha determinando a meação do bem em 50% para cada parte - Ausência de impedimento legal para o prosseguimento da ação de arbitramento de aluguéis - Decisão reformada - Antecipação dos efeitos da tutela que se torna definitiva - Recurso provido.... ()
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