Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura sem justificativa. Abusividade configurada (Súmula 102 do Eg. TJSP). Uma vez caracterizada a recusa indevida à cobertura do tratamento prescrito ao apelante, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Correção do valor da causa que fica inviabilizada pelo instituto da preclusão. Recurso de apelação parcialmente provido, com a consequente reformulação da sucumbência decorrente do acolhimento do pedido condenatório formulado na inicial... (Continua)