Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Impronúncia. Recurso do Ministério Público.

1. Ausência de elementos que revelem indícios de autoria delitiva. Acusados que negaram o envolvimento no delito. Impossibilidade de pronúncia pautada em elementos meramente indiciários, não confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPP, art. 414. Decisão de impronúncia mantida. 2. Recurso conhecido e improvido