Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Cobrança - Multa contratual - Recebimento de aluguel após a transferência da posse do imóvel, com ciência sobre a necessidade de prazo para a liberação de financiamento, condição para o pagamento do preço - Princípio da boa-fé - Vedação ao comportamento contraditório - Descumprimento contratual não demonstrado - Inexigibilidade da multa - Sentença mantida. ... ()
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