Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DA DEMANDA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 170 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227).

Na hipótese, observa-se que a indicação de ofensa aos arts. 170 e 227, da CF/88 não impulsiona o processamento do recurso de revista, pois impertinentes em relação à controvérsia em exame, na medida em que tratam do livre exercício de atividade econômica e o dever do Estado de assegurar a educação a todos, e não dispõem sobre a discussão do tema, qual seja, o cabimento da execução provisória do título executivo. Agravo desprovido .... (Continua)