Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Internet residencial e TV por assinatura. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. É incontroverso nos autos que a ré ofertou à autora-Apelante a alteração do endereço de seu pacote de serviços e descumpriu a obrigação assumida. Ré que alegou ser impossível realizar a alteração do endereço do pacote de serviços da autora-Apelante diante da falta de cabeamento no novo endereço da consumidora. Contudo, após a réplica, a ré informou o MM. Juízo a quo que cumpriu a liminar, demonstrando que, de fato, o adimplemento da obrigação era perfeitamente possível, contrariando todas as suas alegações anteriores, revelando a latente má-fé nas tratativas com a autora-Apelante. Ausência de irresignação da ré. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade da consumidora. Inversão do ônus da prova. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO