Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - ATRASO NA DEVOLUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Inaplicabilidade do CDC à hipótese sob julgamento, tendo em vista que a ré não se enquadra na condição legal de consumidora no que concerne à relação contratual estabelecida entre as presentes partes. Não devolução do contêiner após o prazo fixado de free time. Ausência de causa que venha a justificar referido atraso. Previsão contratual de sobreestadia. Inexistência de excessos ou abusos contratuais. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... ()
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