Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré SINDNAP no benefício previdenciário do autor que busca indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores pagos, por entender serem indevidas as cobranças - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Apelante que foi associado em meados de 2020, havendo comprovação de que a relação jurídica entre as partes se encerrou em julho de 2020, com a interrupção das cobranças - Não comprovação da retomada da relação jurídica - Descontos indevidos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé de quem efetuou o desconto - Dano moral configurado, com indenização fixada em R$ 4.000,00 à luz da jurisprudência desta corte - Recurso provid... (Continua)