Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR -

Carência de ação - Inocorrência - Incidência da teoria da asserção - Condições da ação que devem ser aferidas diante das alegações expostas na inicial - Interesse da demandante na recomposição de seu patrimônio material - MÉRITO - Consumidora que alega pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito - Solicitação de restituição através do Procon que não teria sido atendida pela casa bancária - Pretensão de repetir o indébito em dobro - Impossibilidade - Instituição financeira que demonstra a culpa da autora pelo pagamento equivocado, restituindo o indébito, parcialmente através de disponibilização de crédito nas faturas do cartão e, posteriormente, emitindo ordem de pagamento do saldo credor - Fato modificativo do direito da autora bem demonstrado nos autos - Litigância de má-fé - Incidência do art. 80, II e III, do CPC - Apelada que alterou a verdade dos fatos, omitindo informação relevante, com o intuito de enriquecimento indevido - Multa arbitrada em valor correspondente a 9% do valor da causa - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)