Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVSITA DA RECLAMADA. 1 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Não há incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, em razão da Lei 7.713/88, art. 6º, V. Diante disso, o desconto realizado pela empregadora é indevido, ainda que se trate de rescisão contratual por meio de PDV, devendo ser mantida a condenação da reclamada à devolução dos descontos do imposto de renda sobre férias indenizadas. Nessas circunstâncias, o valor descontado indevidamente deve ser restituído, cabendo à empregadora buscar o ressarcimento junto à Receita Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. LEI 8.177/91, art. 39. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A correção monetária deve observar na fase extrajudicial a incidência do IPCA-E e juros de mora, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Logo, a decisão agravada está em consonância com a tese vinculante do STF, fixada na ADC 58. Vale assentar que a redação da Lei 8.177/91, art. 39, caput continua vigente e trata especificamente sobre os juros de morana fase extrajudicial. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)