Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Decisão que homologou a arrematação de ativo da massa. Inobservância dos prazos para pagamento. Prejuízo à concorrência em condições de igualdade. Finalidade do procedimento que é não apenas para a maximização dos ativos da massa falida, como também à promoção de igualdade de condições aos licitantes para a aquisição do bem leiloado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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