Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS REJEITADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração e angústia. Situação de falha na prestação dos serviços no trajeto Porto Alegre - Presidente Prudente, com conexão em São Paulo. Autores que foram impedidos de embarcar com sua bagagem de mão, uma delas contendo o equipamento Bipap utilizado por um dos passageiros para tratamento do sono. Sucessão de equívocos e desencontros no despacho da bagagem e o erro na emissão da passagem aéreas. Vício do serviço (art. 20 CDC). A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa". Ausência de prestação de assistência material. Autores que suportaram os gastos com hospedagem, alimentação e transporte até a espera do novo embarque. E tiveram que arcar com as custas de novas passagens. Descumprimento do dos arts. 26, 27 e 28 da Resolução 400 da Anac. Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, conforme parâmetros desta Câmara. E segundo, mantém-se a rejeição ao pedido de ampliação da indenização por danos materiais. Autores pugnam pelo reembolso do valor gasto para compra de um novo aparelho Bipap e máscara nasal (R$ 9.490,00 ). Todavia, apesar da falha do serviço de transporte aéreo, a aquisição de um novo equipamento se revelou necessária e razoável. Ainda que pudesse cogitar na utilidade do equipamento, para a melhoria do sono, não se fazia indispensável sua aquisição. Possibilidade de outra solução. A compra, na verdade, ocorreu pela condição patrimonial diferenciada do autor, configurando um ato exagerado e sem nexo causal. Aliás, fosse completamente indispensável, bastaria ficar com equipamento, como a ele franqueado pela empresa aérea, conforme relatado na inicial. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)