Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA.

Sentença que julgou procedente o feito, anulando lançamentos de IPVA e reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre os litigantes após a baixa de gravame no SNG dos veículos listados na inicial. Insurgência recursal da FESP. Descabimento. Uma vez comprovada a transmissão da propriedade, o contribuinte de IPVA passa a ser o adquirente, não mais havendo que se incluir o credor fiduciário ou arrendante em tal situação. Precedentes. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo réu. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)