Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - CREDITAMENTO -

Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim - Possibilidade - Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa - Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto do AIIM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ concluiu, por maioria, pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido para tanto, da Fazenda Pública desprovido e remessa necessária rejeitada... (Continua)