Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Contrato que previu o pagamento de mais de 99% do preço em 35 meses. Última prestação, com valor irrisório, incluída após 04 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Reajuste mensal afastado. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, diante da má-fé da ré ao inserir no contrato a última prestação em valor ínfimo alguns meses após o vencimento da penúltima, para estender o prazo de duração do contrato com o fito de aplicar o reajuste mensal. Recurso não provido.