Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, ou a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena. Recurso do assistente de acusação que pretende a majoração da pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que restou isolada nos autos, face o relato firme e seguro do ofendido e dos documentos juntados. Palavra da vítima que se reveste de especial relevância em casos de crimes patrimoniais e, neste caso, é corroborada pelos documentos juntados aos autos, em especial o cheque emitido pelo réu, para suposta devolução do valor recebido, com assinatura nitidamente distinta daquela que utilizou para assinatura do contrato de aluguel. Condenação que era de rigor. Pena-base que foi aumentada em 1/4 na sentença de origem, pelas circunstâncias e consequências do delito. Reconhecimento dos maus antecedentes, por condenação transitada em julgado que foi posteriormente extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedente do E. STJ. Modificação da fração de aumento da pena-base para 1/3, pelo reconhecimento dos maus antecedentes. Na segunda etapa, elevação da pena em 1/6 pela reincidência. Fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena. Negado provimento ao recurso do réu Wilson Roberto Desidério e recurso do assistente de acusação parcialmente provido, para aumentar a pena do réu para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 15 (quinze) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)