Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DE PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INDENIZAÇÃO TARIFADA.

Comprovada a sub-rogação da segurada pelo instrumento particular de transação firmado entre as partes fl. 154. O conhecimento de embarque aéreo (fl. 122), MANTRA (fls. 129) e laudo técnico de (fl. 130) permitem concluir pelo extravio da mercadoria. Inconcebível considerar que a diferença de mais de 6 kilogramas decorra da variação das balanças. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 349, 750 e 786 do CC e 14 do CDC. Assentada a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo de carga. Tema 210 do STF e ARE1.164.624 STF. Informações consignadas na fatura comercial (commercial invoice) não suprem a falta de indicação do valor das mercadorias, no conhecimento do transporte, razão pela qual subsiste a limitação de 17 DES por quilograma, prevista na Convenção de Montreal. ... (Continua)