Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por falta de provas, com pleitos subsidiários de atenuação das penas e do regime, com substituição da corporal. ... ()
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