Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia a desclassificação para o crime de furto, redução da pena, reconhecimento da confissão e tentativa, fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima e confirmação do emprego da arma branca para a realização da ameaça. Instrumento apreendido. Impossibilidade da desclassificação para furto. Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em face de maus antecedentes. Confissão parcial que não pode atenuar a pena. Precedentes. Delito consumado. Réu que teve a posse dos bens subtraídos. Súmula 582 do E. STJ. Aumento de 1/3 pela majorante do emprego de arma branca em terceira etapa. Regime fechado bem fixado. Negado provimento ao recurso... (Continua)