Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE BENEFICIÁRA DA JUSTIÇA GRATUITA - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE

Não tendo restado clara a forma como foi alcançado o valor exposto na planilha homologada pelo R. Juízo a quo, de rigor a anulação da r. decisão agravada exclusivamente no que toca à homologação do cálculo apresentado pelo agravado, o qual deverá apresentar nova planilha de débito, pormenorizada, da qual deve constar os valores originários de todas as quantias objeto do cumprimento de sentença, destacando os índices de correção monetária e juros aplicados, assim como as datas de início e fim da incidência respectiva, já que são diversas obrigações e acordos que estão sendo objeto de cobrança e cada qual tem o seu termo inicial específico, deixando de realizar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exclusão já foi determinada pelo R. Juízo a quo. ... (Continua)