Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de Parcial Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. - Verossimilhança das alegações pelo autor. - Contrato acostado aos autos sem a assinatura do autor. - Danos Morais mantidos no valor de R$ 5.000,00, montante mais adequado e que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. - Restituição dos valores deverão ser em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que a instituição ré foi a responsável direta pelo dano causado, pois realizou descontos de suposto contrato fraudulento. - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Desprovido para a parte ré e Parcialmente Provido para o autor