Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contratos de crédito bancário c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Contratação não demonstrada pelo banco. Tema 1.061. Determinação de devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido