Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO- JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
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