Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IDOSO - APOSENTADORIA POR IDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após solicitação de documentos adicionais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade, auferindo renda líquida mensal no valor de R$950,00 em virtude de empréstimo bancário consignado - Valor líquido recebido corresponde a menos de um salário-mínimo - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido". ... (Continua)