Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

APELAÇÃO DO RÉU - SUSCITADA PRELIMINAR NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - REJEIÇÃO - NO MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E QUE DEVERIA SABER QUE A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ESTAVA ADULTERADA - DOLO EVIDENCIADO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - APELO PROVIDO.