Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia na coluna cervical. Danos morais. Sentença de procedência.

Mérito. Médico tem a prerrogativa de direcionar o tratamento. Plano de saúde tem o direito de exercer mecanismos de regulação. Art. 1º, §1º, «d da Lei 9656/98. Planos de saúde podem apenas conferir/fiscalizar se os procedimentos e materiais requisitados são pertinentes à realização da cirurgia, sempre respeitando a escolha metodológica do médico assistente. Perícia conclui pela impertinência de alguns procedimentos e materiais. Opinião do expert é isenta e bem fundamentada no caso concreto, por essa razão prevalece sobre a conclusão do profissionais particulares. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa de materiais. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 10 mil reais. Apelação não provida