Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Taquarituba - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2018 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$ 10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes - Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem - Irresignação da Municipalidade - Valor atribuído à causa (R$ 627,26, em dezembro de 2019) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.034,31) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais - Inviabilidade do conhecimento da insurgência - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)