Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA - ESTRADA DE FERRO ARARAQUARENSE. PARIDADE E EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM CHEFE GERAL DE ESTAÇÃO NÍVEL E. CPTM.

Ilegitimidade de parte da CPTM reconhecida, vez que não é sucessora da Estrada de Ferro Araraquarense, região na qual estava vinculado o autor. Quadro remuneratório da CPTM que não pode ser imposto como parâmetro remuneratório aos inativos de outra região. Ainda que coubesse a equiparação, mister se faria ao autor comprovar a semelhança entre os cargos, o que não fez. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença confirmada. ... (Continua)