Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Cobrança de taxa de transferência de posição contratual. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação da incorporadora ré a restituir ao comprador o valor pago, de forma simples. Insurgência da ré. Questão preliminar. Não comparecimento do autor à audiência de conciliação. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Cobrança de taxa de transferência de posição contratual. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação da incorporadora ré a restituir ao comprador o valor pago, de forma simples. Insurgência da ré. Questão preliminar. Não comparecimento do autor à audiência de conciliação. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 51, I da Lei 9.099/99. Audiência realizada no contexto da Semana Nacional de Conciliação. Sanção processual não cominada. Preliminar afastada. Tentativa de conciliação específica na esteira da mobilização nacional. Taxa de cessão de posição contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual nula de pleno direito, por importar repasse de custo inerente aos riscos do empreendimento imobiliário e restringir, por via transversa, o exercício de direito fundamental inerente à natureza do contrato. Inteligência dos arts. 39, V c/c 51, IV, § 1º, I e II do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.