Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Testamento. Cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Levantamento. Justa Causa. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Manutenção. Pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade gravadas sobre imóvel, deixado à autora. Cláusula instituída há mais de 20 anos, ainda sob a égide do CCB. Sob a vigência do CCB/2002, no art. 1.848, foi restringido o poder de clausular com inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade os bens que compõem a legítima, porquanto tais cláusulas somente são possíveis, se houver justa causa declarada no testamento. Necessidade de ponderar os interesses expostos, considerando-se a avançada idade da requerente e a vontade manifestada em testamento. Análise probatória. Requerente que não comprovou ser proprietária de outro imóvel ou mesmo a renda para fins de manutenção da sua subsistência. Alegação de que reside em outro endereço, é aposentada e que o imóvel se encontra vazio, gerando prejuízos, que não restou comprovada. Prevalência do gravame protetivo que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0274400-27.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/10/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0035875-62.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 23/09/2020 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.