Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da habilitação do suposto crédito do agravante. Há controvérsia acerca do crédito do atual agravante, não há certeza e nem liquidez quanto à suposta dívida. Conforme entendimento do C. STJ, «a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. No caso, entendeu-se que o título apresentado, contrato de honorários, não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários depende de interpretação das cláusulas do contrato, além da alegação de que houve adiantamento de valores durante o contrato. O credor deve buscar a cobrança dos valores que lhe caibam pela via cível adequada, não servindo estes autos para tal cobrança e nem discussão sobre a dívida e sua exata expressão, conforme arts. 642 a 644 do CPC. Agravo desprovido