Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE PARA A NOVA FASE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas para instauração de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte agravante. A legitimidade não é concorrente e a titularidade do crédito é exclusiva do Advogado. A parte obteve no feito principal os benefícios da Justiça Gratuita, que se estende ao cumprimento de sentença, somente em relação a ela e não em relação ao seu patrono. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)