Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Nova impetração contendo pedidos anteriormente aduzidos em outros writs - Reiteração dos HCs 2206522-59.2022.8.26.0000 e 2251918-93.2021.8.26.0000 - Impossibilidade - Inadmissibilidade de reiteração de pedidos já veiculados a esta e. Corte ou que poderiam ter sido veiculados na impetração anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Remédio heroico inadequado para análise do mérito (prova e impronúncia) - Ausência de alteração fático jurídica - Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva - Réu foragido há mais de 14 anos - Decisões que mantiveram a prisão preventiva bem fundamentadas - Ordem não conhecida.