Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Alegação de ausência de comprovação de dano ou de perda da capacidade psicomotora - Indiferença - Absolvição - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato - Dosimetria - penas bem dosadas - Réu portador de maus antecedentes, possuindo condenação anterior por delito idêntico - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido.... ()
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