Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação afastada. Bem imóvel alugado que não é utilizado para a moradia, tampouco é essencial para a subsistência. Súmula 486 do C. STJ inaplicável ao caso. Decisão mantida. Recurso improvido
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