Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Desproporcionalidade da medida extrema, conforme pontuado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça - Requisitos do CPP, art. 313 não observados - Paciente primário - Suficiência das cautelares - Ordem concedida para relaxar a prisão ilegal, com a imposição de cautelares, e determinação de expedição imediata de alvará de soltura... (Continua)